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Em tramitaçãoPLP 55/2024

Linha do tempo

Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis às operações com bens imóveis, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

  1. Apresentação

    16/04/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 55/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), que "Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis às operações com bens imóveis, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Plenário da Câmara

    15/05/2024

    1 evento nesta fase