Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 54/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG), que "Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156- A da Constituição Federal.".