Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 54/2023, pelo Deputado Bebeto (PP/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para flexibilizar a demonstração de exigências na realização de transferências voluntárias a Estados, Distrito Federal e Municípios que estejam em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais".