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Tramita junto com outroPLP 54/2023

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para flexibilizar a demonstração de exigências na realização de transferências voluntárias a Estados, Distrito Federal e Municípios que estejam em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais.

  1. Apresentação

    14/03/2023 a 19/06/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 54/2023, pelo Deputado Bebeto (PP/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para flexibilizar a demonstração de exigências na realização de transferências voluntárias a Estados, Distrito Federal e Municípios que estejam em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 1 evento sem destaque
  2. Comissões

    20/06/2023 a 24/11/2025

    7 eventos nesta fase