Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 52/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Dispõe sobre diretrizes gerais para a fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelos Estados e pelo Distrito Federal e dá outras providências".