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Em tramitaçãoPLP 52/2025

Linha do tempo

Dispõe sobre diretrizes gerais para a fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelos Estados e pelo Distrito Federal e dá outras providências.

  1. Apresentação

    27/02/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 52/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Dispõe sobre diretrizes gerais para a fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelos Estados e pelo Distrito Federal e dá outras providências".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    31/03/2025 a 17/06/2026

    8 eventos nesta fase