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Em tramitaçãoPLP 52/2023

Linha do tempo

Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2023, e dá outras providências.

  1. Apresentação

    14/03/2023 a 02/06/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 52/2023, pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO), que "Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2023, e dá outras providências. ".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 1 evento sem destaque
  2. Comissões

    05/06/2023

    2 eventos nesta fase