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Virou leiPLP 519/2018

Linha do tempo

Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.

  1. Apresentação

    01/10/2015 a 06/10/2015

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Distribuição

      Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 1 evento sem destaque
  2. Comissões

    06/10/2015 a 28/10/2015

    4 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    01/12/2015

    1 evento nesta fase
  4. Comissões

    05/01/2016 a 17/05/2017

    12 eventos nesta fase
  5. Plenário da Câmara

    30/05/2017

    1 evento nesta fase
  6. Comissões

    31/05/2017 a 11/07/2017

    6 eventos nesta fase
  7. Plenário da Câmara

    13/07/2017

    1 evento nesta fase
  8. Comissões

    09/08/2017 a 05/12/2017

    45 eventos nesta fase
  9. Plenário da Câmara

    06/12/2017 a 21/02/2018

    3 eventos nesta fase
  10. Comissões

    13/03/2018 a 27/03/2018

    6 eventos nesta fase
  11. Plenário da Câmara

    04/04/2018

    1 evento nesta fase
  12. Comissões

    04/05/2018 a 22/05/2018

    1. PLP51918 · Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea m, ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros)

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação

      Aprovado o Parecer.

    + 8 eventos sem destaque
  13. Plenário da Câmara

    22/05/2018 a 08/06/2018

    5 eventos nesta fase
  14. Comissões

    08/06/2018

    1 evento nesta fase
  15. Plenário da Câmara

    08/06/2018

    2 eventos nesta fase
  16. Comissões

    22/03/2023 a 29/08/2023

    5 eventos nesta fase
  17. Plenário da Câmara

    29/08/2023 a 28/08/2024

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 439; não: 3; abstenção: 3; total: 445.

    + 26 eventos sem destaque
  18. Senado Federal

    28/08/2024 a 05/09/2024

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 519-B/2018).

    + 4 eventos sem destaque
  19. Sanção presidencial

    26/12/2024 a 30/06/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Recebido Ofício nº 1605/2024-SF que comunica remessa à sanção do PLP 519/2018.

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    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei, com veto parcial

      Ver o registro oficial

      Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

      Transformado na Lei Complementar 213/2025. DOU 16/01/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC-PE 51/2025) Razões do veto: DOU 16/01/2025 PÁG 07 COL 01.

    + 1 evento sem destaque