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Tramita junto com outroPLP 51/2023

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para ampliar de oito para trinta anos o período de inelegibilidade, nos casos que especifica.

  1. Apresentação

    13/03/2023 a 02/06/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 51/2023, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para ampliar de oito para trinta anos o período de inelegibilidade, nos casos que especifica. ".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 1 evento sem destaque
  2. Comissões

    05/06/2023

    2 eventos nesta fase