Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 502/2018, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer reajuste do limite de receita bruta anual para opção pelo regime especial do Microempreendedor Individual - MEI, na forma que especifica".