Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 50/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre as hipóteses de dispensa da demonstração de exigências para transferências voluntárias em situações de emergência ou calamidade pública. ".