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Tramita junto com outroPLP 50/2025

Linha do tempo

Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre as hipóteses de dispensa da demonstração de exigências para transferências voluntárias em situações de emergência ou calamidade pública.

  1. Apresentação

    25/02/2025 a 02/04/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 50/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre as hipóteses de dispensa da demonstração de exigências para transferências voluntárias em situações de emergência ou calamidade pública. ".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 2 eventos sem destaque
  2. Comissões

    03/04/2025 a 24/11/2025

    2 eventos nesta fase