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Em tramitaçãoPLP 50/2024

Linha do tempo

Estabelece a regulamentação da apuração, recolhimento, fiscalização e cobrança; da mediação e do processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos previstos nos artigos 156-A e 195, V, da Constituição Federal, e dá outras providências.

  1. Apresentação

    12/04/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 50/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputados Joaquim Passarinho (PL/PA) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL, que "Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. ".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Plenário da Câmara

    15/05/2024

    1 evento nesta fase