Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 50/2023, pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC), que "Institui o Programa de Reestruturação do Pacto Federativo e Social, para os exercícios financeiros de 2024 e 2025, com fundamento no art. 23 da Constituição Federal de 1988".