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Tramita junto com outroPLP 5/2024

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir os arquitetos e designers de interior entre as atividades permitidas no regime especial dos Microempreendedores Individuais (MEI).

  1. Apresentação

    20/02/2024 a 29/02/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 5/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir os arquitetos e designers de interior entre as atividades permitidas no regime especial dos Microempreendedores Individuais (MEI)".

      Documento oficial(abre em nova aba)
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