Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 5/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 2002, de modo a não incluir transferências voluntárias federais, doações e transferências internacionais como fonte de recursos para abertura de espaço fiscal para alocação em despesas de pessoal".