Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 49/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Caio Vianna (PSD/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional apurem crédito fiscal decorrente de dispêndios com o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial brasileiros".