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Em tramitaçãoPLP 49/2024

Linha do tempo

Regulamenta a Neutralidade no IBS e na CBS nos termos do artigo 156 – A da Emenda Constitucional n 132, de 20 de dezembro de 2023.

  1. Apresentação

    12/04/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 49/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Regulamenta a Neutralidade no IBS e na CBS nos termos do artigo 156 – A da Emenda Constitucional n 132, de 20 de dezembro de 2023".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Plenário da Câmara

    15/05/2024

    1 evento nesta fase