Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 49/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Regulamenta a Neutralidade no IBS e na CBS nos termos do artigo 156 – A da Emenda Constitucional n 132, de 20 de dezembro de 2023".