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Tramita junto com outroPLP 49/2023

Linha do tempo

Dispõe sobre a exclusão da base de calculo da LRF, os repasses realizados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para pagamento das parcelas remuneratórias aos profissionais do Magistério com os recursos do FUNDEB.

  1. Apresentação

    13/03/2023 a 02/06/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 49/2023, pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE), que "Dispõe sobre a exclusão da base de calculo da LRF, os repasses realizados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para pagamento das parcelas remuneratórias aos profissionais do Magistério com os recursos do FUNDEB".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 1 evento sem destaque
  2. Comissões

    05/06/2023 a 13/05/2024

    3 eventos nesta fase