Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 49/2023, pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE), que "Dispõe sobre a exclusão da base de calculo da LRF, os repasses realizados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para pagamento das parcelas remuneratórias aos profissionais do Magistério com os recursos do FUNDEB".