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Em tramitaçãoPLP 48/2026

Linha do tempo

Regulamenta o art. 41, §1º, III da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a avaliação periódica de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências.

  1. Apresentação

    10/03/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 48/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Regulamenta o art. 41, §1º, III da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a avaliação periódica de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências".

      Documento oficial(abre em nova aba)