Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 48/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Regulamenta o art. 41, §1º, III da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a avaliação periódica de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências".