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Em tramitaçãoPLP 48/2023

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

  1. Apresentação

    05/05/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Recebimento

      Recebido Ofício nº 350/2025-SF que encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, de autoria do Senador Laércio Oliveira, que “Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Plenário da Câmara

    05/05/2025

    1 evento nesta fase