Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 47/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir da despesa total com pessoal as gratificações por atividade delegada voluntária decorrentes de convênios entre estados e municípios".