Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 46/2022, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)". . Ver inteiro teor atualizado no registro da proposição.