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PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 44/2026

Linha do tempo

Cria o regime dos ativos virtuais.

  1. Apresentação

    04/03/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 44/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Cria o regime dos ativos virtuais".

      Documento oficial(abre em nova aba)