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Em tramitaçãoPLP 44/2025

Linha do tempo

Inclui o art. 3º-A na Lei Complementar nº 200, de 2023, para vedar à União executar políticas públicas que caracterizem tipicamente despesas primárias por meio de fundos de natureza privada.

  1. Apresentação

    20/02/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 44/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM), que "Inclui o art. 3º-A na Lei Complementar nº 200, de 2023, para vedar à União executar políticas públicas que caracterizem tipicamente despesas primárias por meio de fundos de natureza privada".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    31/03/2025 a 11/04/2025

    4 eventos nesta fase