Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 44/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM), que "Inclui o art. 3º-A na Lei Complementar nº 200, de 2023, para vedar à União executar políticas públicas que caracterizem tipicamente despesas primárias por meio de fundos de natureza privada".