Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 43/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V, da Constituição Federal".