Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 42/2021, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006".
Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 42/2021, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006".
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.