Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 40/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências, para adequação dos valores de receita bruta considerados para enquadramento do Microempreendedor do Individual (MEI), da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".