Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 40/2022, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, que "Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 173, de maio de 2020, para restituir a contagem de período aquisitivo de servidores, vedada pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV2 (COVID19)".