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Em tramitaçãoPLP 4/2026

Linha do tempo

Estabelece normas gerais sobre vedação ao usufruto de benefícios de natureza tributária, creditícia e financeira por pessoas jurídicas que realizem importação de leite.

  1. Apresentação

    02/02/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 4/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Estabelece normas gerais sobre vedação ao usufruto de benefícios de natureza tributária, creditícia e financeira por pessoas jurídicas que realizem importação de leite".

      Documento oficial(abre em nova aba)