Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 4/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e não Tributários para a redução dos Litígios Federais e para a Regularização dos débitos dos Microempreendedores Individuais (MEIs)".