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Em tramitaçãoPLP 4/2024

Linha do tempo

Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e não Tributários para a redução dos Litígios Federais e para a Regularização dos débitos dos Microempreendedores Individuais (MEIs).

  1. Apresentação

    20/02/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 4/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e não Tributários para a redução dos Litígios Federais e para a Regularização dos débitos dos Microempreendedores Individuais (MEIs)".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    28/02/2024 a 16/12/2024

    1. CICS · Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação do Parecer

      Aprovado o Parecer.

    + 10 eventos sem destaque