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Em tramitaçãoPLP 39/2024

Linha do tempo

Regulamenta o art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a forma como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, competências administrativas em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS

  1. Apresentação

    27/03/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 39/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Gilson Marques NOVO, que "Regulamenta o art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a forma como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, competências administrativas em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    05/04/2024 a 20/05/2024

    4 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    19/06/2024

    2 eventos nesta fase