Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 38/2026 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Dispõe, nos termos do art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, sobre normas gerais relativas à dedutibilidade tributária de despesas com educação e dá outras providências".