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Em tramitaçãoPLP 38/2026

Linha do tempo

Dispõe, nos termos do art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, sobre normas gerais relativas à dedutibilidade tributária de despesas com educação e dá outras providências.

  1. Apresentação

    02/03/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 38/2026 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Dispõe, nos termos do art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, sobre normas gerais relativas à dedutibilidade tributária de despesas com educação e dá outras providências".

      Documento oficial(abre em nova aba)