Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 38/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ), que "Altera o art. 13 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes, para incluir as instituições com atuação no acolhimento de animais, desde que cumpridos os requisitos que especifica".