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Pronto para votaçãoPLP 38/2024

Linha do tempo

Altera o art. 13 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes, para incluir as instituições com atuação no acolhimento de animais, desde que cumpridos os requisitos que especifica.

  1. Apresentação

    26/03/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 38/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ), que "Altera o art. 13 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes, para incluir as instituições com atuação no acolhimento de animais, desde que cumpridos os requisitos que especifica".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    05/04/2024 a 17/12/2025

    9 eventos nesta fase