Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 38/2023, pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC), que "Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar para R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) o limite de receita bruta anual estipulado para possibilitar o enquadramento do empresário individual como Microempreendedor Individual (MEI)".