Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 37/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Gilson Marques NOVO, que "Regulamenta o §8º do art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a integração dos contenciosos administrativos tributários relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS. ".