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PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 36/2023

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), de forma a garantir a utilização de créditos acumulados de ICMS.

  1. Apresentação

    03/03/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 36/2023, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG), que "Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), de forma a garantir a utilização de créditos acumulados de ICMS.".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    27/04/2023 a 27/11/2024

    4 eventos nesta fase