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Pronto para votaçãoPLP 35/2023

Linha do tempo

Dispõe sobre isenção dos tributos federais compreendidos no Simples Nacional para microempresas com receita bruta anual de até R$ 96.000,00

  1. Apresentação

    02/03/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 35/2023, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Dispõe sobre isenção dos tributos federais compreendidos no Simples Nacional para microempresas com receita bruta anual de até R$ 96.000,00".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    27/04/2023 a 06/07/2026

    1. CICS · Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação do Parecer

      Aprovado o Parecer.

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