Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 34/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que "Acrescenta o parágrafo 4º-C ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar aos prestadores de serviços advocatícios se equipararem ao regime do Microempreendedor Individual - MEI".