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Tramita junto com outroPLP 34/2024

Linha do tempo

Acrescenta o parágrafo 4º-C ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar aos prestadores de serviços advocatícios se equipararem ao regime do Microempreendedor Individual - MEI.

  1. Apresentação

    26/03/2024 a 08/04/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 34/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que "Acrescenta o parágrafo 4º-C ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar aos prestadores de serviços advocatícios se equipararem ao regime do Microempreendedor Individual - MEI".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 2 eventos sem destaque
  2. Comissões

    08/04/2024

    1 evento nesta fase