Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 33/2023, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera o art. 49 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar a forma de acesso da população a prestações de contas efetuadas por administradores públicos, assim como o alcance da obrigação de prestar contas, e dá outras providências".