Pular para o conteúdo
PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 33/2023

Linha do tempo

Altera o art. 49 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar a forma de acesso da população a prestações de contas efetuadas por administradores públicos, assim como o alcance da obrigação de prestar contas, e dá outras providências.

  1. Apresentação

    01/03/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 33/2023, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera o art. 49 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar a forma de acesso da população a prestações de contas efetuadas por administradores públicos, assim como o alcance da obrigação de prestar contas, e dá outras providências".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    27/04/2023 a 04/02/2026

    7 eventos nesta fase