Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 32/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Regulamenta as imunidades previstas no art. 150 da Constituição Federal para aprimorar a delimitação das vedações tributárias aplicáveis às entidades religiosas e templos de qualquer culto".