Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 31/2022, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)".