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Em tramitaçãoPLP 300/2026

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para estender o diferimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) às operações com produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura realizadas entre contribuintes sujeitos ao regime regular e para assegurar a manutenção dos créditos do fornecedor nas operações com diferimento.

  1. Apresentação

    11/11/2026

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 300/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para estender o diferimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) às operações com produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura realizadas entre contribuintes sujeitos ao regime regular e para assegurar a manutenção dos créditos do fornecedor nas operações com diferimento".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    12/11/2026 a 18/11/2026

    2 eventos nesta fase