Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 300/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para estender o diferimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) às operações com produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura realizadas entre contribuintes sujeitos ao regime regular e para assegurar a manutenção dos créditos do fornecedor nas operações com diferimento".