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Em tramitaçãoPLP 30/2023

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para dar mais transparência à administração pública no tocante à fixação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.

  1. Apresentação

    16/02/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 30/2023, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para dar mais transparência à administração pública no tocante à fixação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC. ".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    27/04/2023 a 28/04/2023

    3 eventos nesta fase