Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 29/2023, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera o § 1º do art.4º da Lei 179 de 2021 que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e dá outras providências. ".