Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 289/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Estabelece a obrigatoriedade, para os detentores de mandato eletivo do Poder Executivo estadual, de apresentação de Relatório de Situação Econômico-Financeira do Estado à Justiça Eleitoral, com controle do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências".