Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 287/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Exclui os investimentos públicos dos limites de despesas primárias e os protege da limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito da União".