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PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 287/2025

Linha do tempo

Altera normas de finanças públicas para vedar o contingenciamento de despesas destinadas às áreas de saúde e educação.

  1. Apresentação

    22/12/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 287/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera normas de finanças públicas para vedar o contingenciamento de despesas destinadas às áreas de saúde e educação".

      Documento oficial(abre em nova aba)