Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 285/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para autorizar que o aproveitamento de créditos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passíveis de ressarcimento ou restituição seja realizado mediante compensação com débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. ".