Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 284/2025 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PODE/CE), que "Dispõe sobre o reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais por profissionais da saúde e autoriza sua contagem diferenciada para fins de aposentadoria, com possibilidade de aplicação retroativa. ".