PLP 283/2026
Autoria: Yury Bruno
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir entre as causas de inelegibilidade a condenação por crime praticado mediante violência contra a mulher.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
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Dados oficiais
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- Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir entre as causas de inelegibilidade a condenação por crime praticado mediante violência contra a mulher.
- Projeto de Lei Complementar
- Yury Bruno
- 4 de novembro de 2026
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Apresentação do PLP n. 283/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Yury Bruno (MDB/CE), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir entre as causas de inelegibilidade a condenação por crime praticado mediante violência contra a mulher".
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