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Em tramitaçãoPLP 283/2026

PLP 283/2026

Autoria: Yury Bruno

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir entre as causas de inelegibilidade a condenação por crime praticado mediante violência contra a mulher.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

1 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação04/11/2026
  2. 2. ComissõesAgora
  3. 3. Plenário da CâmaraPendente
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir entre as causas de inelegibilidade a condenação por crime praticado mediante violência contra a mulher.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Yury Bruno
Apresentado em
4 de novembro de 2026
Situação oficial
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Último despacho
Apresentação do PLP n. 283/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Yury Bruno (MDB/CE), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir entre as causas de inelegibilidade a condenação por crime praticado mediante violência contra a mulher".
Regime
.

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?