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Em tramitaçãoPLP 281/2026

Linha do tempo

Institui o Regime Especial de Regularização Fiscal e de Transação de Créditos Públicos para Santas Casas de Misericórdia, hospitais filantrópicos e demais entidades beneficentes de assistência à saúde; estabelece condições especiais de parcelamento de débitos federais, disciplina a repactuação de débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, cria regime transitório de regularidade fiscal para fins de certificação CEBAS e altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020

  1. Apresentação

    03/11/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 281/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Institui o Regime Especial de Regularização Fiscal e de Transação de Créditos Públicos para Santas Casas de Misericórdia, hospitais filantrópicos e demais entidades beneficentes de assistência à saúde; estabelece condições especiais de parcelamento de débitos federais, disciplina a repactuação de débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, cria regime transitório de regularidade fiscal para fins de certificação CEBAS e altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020".

      Documento oficial(abre em nova aba)