Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 281/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC), que "Estabelece limites de endividamento público, institui a obrigação de equilíbrio fiscal permanente, reforça a proteção da moeda nacional e dá outras providências. ".