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PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 281/2025

Linha do tempo

Estabelece limites de endividamento público, institui a obrigação de equilíbrio fiscal permanente, reforça a proteção da moeda nacional e dá outras providências.

  1. Apresentação

    22/12/2025

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 281/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC), que "Estabelece limites de endividamento público, institui a obrigação de equilíbrio fiscal permanente, reforça a proteção da moeda nacional e dá outras providências. ".

      Documento oficial(abre em nova aba)